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CESPE - 2018 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 6 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 5 Geografia 1 Legislação Federal 2 Noções de Informática 8 Português 16 Redação Oficial 4 Ética na Administração Pública 2
Anulada / Desatualizada
#1731177
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Sistema constitucional de remuneração
2018 CESPE / CEBRASPE FUB
CESPE Conhecimentos Básicos Cargos de Nível Médio +
Texto da Questão:

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição Federal de 1988, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Acerca da aplicação dessa garantia constitucional, bem como do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir.


A alteração de proventos de servidor público somente poderá ocorrer se lhe for dado o direito de defesa mediante prévia instauração de processo administrativo.

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