No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que segue.
Medida provisória que perca sua eficácia por decurso
de prazo somente poderá ser reeditada na mesma sessão
legislativa, em caso de interesse público relevante.
No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que segue.
Medida provisória que perca sua eficácia por decurso
de prazo somente poderá ser reeditada na mesma sessão
legislativa, em caso de interesse público relevante.
