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CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Contratos

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Disciplinas:
Direito Administrativo 71 Direito Constitucional 10 Direito Marítimo 11 Direito do Trabalho 2 Português 20 Raciocínio Lógico 6
#2640221
Direito Administrativo: Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
2018 CESPE / CEBRASPE EMAP
CESPE Analista Portuário Contratos

Acerca das normas que regulam a transferência de recursos da União, julgue o item a seguir.


É vedada a celebração de convênios com pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos.

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