Disciplinas:
Direito Administrativo 20
Direito Civil 5
Direito Constitucional 15
Direito Financeiro 1
Direito Marítimo 7
Direito Penal 8
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual do Trabalho 7
Direito Tributário 9
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 7
Português 20
Raciocínio Lógico 6
À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.
Se, em um mesmo processo, comprovar-se o cometimento de
duas infrações distintas por determinado operador portuário,
este estará sujeito, cumulativamente, às penas cominadas às
referidas infrações.
