Disciplinas:
Direito Administrativo 20
Direito Civil 5
Direito Constitucional 15
Direito Financeiro 1
Direito Marítimo 7
Direito Penal 8
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual do Trabalho 7
Direito Tributário 9
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 7
Português 20
Raciocínio Lógico 6
À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.
Se uma empresa privada celebrar, com a administração
pública, contrato de concessão de bem público destinado à
atividade portuária, devidamente precedido de licitação, findo
o prazo do contrato, os bens vinculados à concessão deverão
ser revertidos em favor da concessionária.
