Disciplinas:
Direito Administrativo 20
Direito Civil 5
Direito Constitucional 15
Direito Financeiro 1
Direito Marítimo 7
Direito Penal 8
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual do Trabalho 7
Direito Tributário 9
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 7
Português 20
Raciocínio Lógico 6
A respeito da responsabilidade civil das empresas públicas, julgue o próximo item.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a
responsabilidade civil das empresas públicas perante usuários
de serviços públicos é objetiva. Todavia, perante terceiros não
usuários, a sua responsabilidade é subjetiva, dado o caráter
privado da entidade, o que atrai a aplicação da teoria geral
civilista quanto à responsabilização.
