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CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 2 Direito Administrativo 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 14 Direito Eleitoral 1 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10 Direito do Consumidor 10 Direitos Humanos 6 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 4
#1716681
Direito do Consumidor: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
2018 CESPE / CEBRASPE DPE-PE
CESPE Defensor Público

Conforme o entendimento do STJ, o CDC aplica-se a

  • relação contratual entre cliente e advogado.
  • contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão.
  • contratos de previdência complementar celebrados com entidades abertas.
  • litígio entre condômino e condomínio edilício referente à cobrança de taxa de condomínio.
  • contrato de aquisição de equipamento médico por entidade privada proprietária de rede de hospitais.
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