Disciplinas:
Criminologia 2
Direito Administrativo 4
Direito Civil 9
Direito Constitucional 14
Direito Eleitoral 1
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 12
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 10
Direito Tributário 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10
Direito do Consumidor 10
Direitos Humanos 6
Legislação Federal 2
Legislação da Defensoria Pública 4
Considerando-se as novas formas de desestatização da prestação
de serviços públicos de caráter social, as pessoas jurídicas de
direito privado sem fins lucrativos que, atendidos os requisitos
previstos em lei, firmam parceria com o poder público,
por instrumento de contrato de gestão, para a execução
de atividades de interesse público — especialmente ensino,
pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção
e preservação do meio ambiente, cultura e saúde — recebem
a qualificação de
