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CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 2 Direito Administrativo 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 14 Direito Eleitoral 1 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10 Direito do Consumidor 10 Direitos Humanos 6 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 4
#1716589
Direito Constitucional: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., Poder Executivo
2018 CESPE / CEBRASPE DPE-PE
CESPE Defensor Público

A Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do presidente da República

  • dispor, por decreto, sobre o funcionamento da administração pública federal, ainda que isso implique aumento de despesa.
  • conceder indulto e comutação de penas.
  • autorizar empréstimos contraídos pela União no exterior.
  • celebrar e referendar acordos internacionais, na condição de chefe de Estado.
  • celebrar a paz, com referendo do Senado Federal.
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