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CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 2 Direito Administrativo 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 14 Direito Eleitoral 1 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10 Direito do Consumidor 10 Direitos Humanos 6 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 4
#1716866
Direito Processual Penal: Inquérito Policial, Inquérito Policial - Noções Gerais
2018 CESPE / CEBRASPE DPE-PE
CESPE Defensor Público

Em razão de mandados expedidos por juiz competente, foram realizadas providências cautelares de interceptação telefônica e busca domiciliar na residência de Marcos para a obtenção de provas de crime de tráfico ilícito de entorpecentes a ele imputado e objeto de investigação em inquérito policial.


Nessa situação, durante o procedimento investigatório, o advogado de Marcos

  • terá direito de acessar os relatórios e as demais diligências da interceptação telefônica ainda em andamento.
  • terá direito de acessar os relatórios de cumprimento dos mandados de busca e apreensão e os respectivos autos de apreensão.
  • estará impedido de acessar os laudos periciais incorporados aos procedimentos de investigação.
  • terá direito de acessar previamente documentos referentes às diligências do inquérito, inclusive os de cumprimento do mandado de busca e apreensão.
  • estará impedido de acessar os autos de apresentação e apreensão já lavrados.
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