A O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constitui serviço público relevante e presume idoneidade moral.
B Em cada comarca haverá, no mínimo, um conselho tutelar como órgão integrante do Poder Judiciário estadual.
C O candidato a membro do conselho tutelar deve ser pessoa idônea, com idade mínima de dezoito anos completos, e residir na sede da comarca.
D Lei estadual disporá sobre o local, o dia e o horário de funcionamento do conselho tutelar.
E Ao tribunal de justiça local caberá encaminhar ao Poder Executivo proposta orçamentária anual com previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar.