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#1716584

A respeito de mandado de injunção, é correto afirmar que

  • a decisão no mandado de injunção coletivo, em regra, faz coisa julgada com efeitoerga omnes.
  • a insuficiência de uma norma regulamentadora para o pleno exercício de um direito é hipótese de cabimento de mandado de injunção.
  • a impetração de mandado de injunção é cabível para garantir isonomia salarial entre categorias de servidores públicos.
  • os legitimados para a impetração de mandado de injunção coletivo são os mesmos que os da ação direta de inconstitucionalidade.
  • a competência para julgamento de medidas dessa natureza é exclusiva do STF.
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