Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 3
Auditoria 6
Auditoria Governamental 7
Auditoria de Obras Públicas 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 21
Direito Constitucional 13
Direito Financeiro 12
Engenharia Civil 51
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Texto da Questão:
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O diretor administrativo de um órgão público nomeou
uma comissão de recebimento de obra formada por servidores
públicos, com o objetivo de verificar se a empresa contratada
cumpriu todas as obrigações previstas para a execução dos serviços
constantes do contrato assinado entre as partes.
Com relação a essa situação hipotética e ao recebimento provisório e definitivo, julgue o item subsecutivo.
No recebimento definitivo, é encargo do contratante realizar
o agendamento de vistoria junto aos órgãos federais, estaduais
e municipais e concessionárias de serviços públicos, com vistas
à obtenção do habite-se.
