Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 3
Auditoria 6
Auditoria Governamental 7
Auditoria de Obras Públicas 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 21
Direito Constitucional 13
Direito Financeiro 12
Engenharia Civil 51
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Texto da Questão:
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Para a execução de uma obra de melhoria de mobilidade
urbana, a administração pública decidiu adotar o regime
diferenciado de contratação (RDC). Por ser uma obra que
possibilita o uso de inovação tecnológica e a adoção de diferentes
metodologias, o órgão responsável pela licitação optou pelo regime
da contratação integrada. Contudo, durante a licitação, alguns
participantes impugnaram o edital porque nele não constavam o
projeto básico aprovado e o orçamento detalhado da obra.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Em razão do regime adotado para a contratação, as
impugnações ao edital apresentadas pelos licitantes com
fundamento na inexistência de projeto básico aprovado pela
autoridade competente não devem ser acatadas.
