Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 21
Direito Civil 9
Direito Constitucional 19
Direito Eleitoral 1
Direito Empresarial (Comercial) 7
Direito Financeiro 8
Direito Penal 7
Direito Previdenciário 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 14
Inglês 10
Legislação Federal 17
Matemática 4
Português 11
Raciocínio Lógico 2
Anulada / Desatualizada
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
a denúncia anônima não pode ser base exclusiva para a
propositura de ação penal e para a instauração de processo
administrativo disciplinar.
