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CESPE - 2018 - ABIN - Oficial de Inteligência - Conhecimentos Gerais

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 8 Espanhol 5 Inglês 5 Legislação Federal 14 Matemática 3 Português 11 Raciocínio Lógico 3
#1702328
Legislação Federal: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
2018 CESPE / CEBRASPE ABIN
CESPE Oficial Técnico de Inteligência Conhecimentos Gerais +
Texto da Questão:

      A empresa e-Gráfica Ltda. manifestou interesse em formalizar acordo de leniência com o Ministério Público, comprometendo-se a entregar os documentos comprobatórios, no prazo de trinta dias, de prática de ato ilícito ocorrido durante licitação no estado X.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz da Lei n.º 12.846/2013.


Se, transcorridos sessenta dias após a subscrição do acordo, a empresa não entregar os referidos documentos, o Ministério Público deverá, de imediato, notificá-la para comparecer à instituição, a fim de celebrar novo acordo de leniência para a entrega dos documentos comprobatórios, de modo a assegurar o resultado útil do processo.

  • Certo
  • Errado
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