Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 9
Direito Constitucional 8
Direito Internacional Público 15
Direito Penal 6
Direito Processual Penal 2
Direitos Humanos 3
Espanhol 5
Geografia 35
História 22
Inglês 5
Legislação Federal 18
Matemática 3
Português 11
Raciocínio Lógico 3
Relações Internacionais 3
No que se refere à imunidade de jurisdição dos Estados e de agentes diplomáticos e consulares, julgue o próximo item.
Em razão da instrumentalidade das formas, admite-se a
presunção da renúncia da imunidade de jurisdição pelo Estado
na fase de execução de um processo judicial, quando houver o
ato expresso de renúncia na fase de conhecimento do mesmo
processo.
