Anulada / Desatualizada
À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.
O interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido deve
atender a alguns requisitos, como idoneidade, ocupação lícita,
residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica para
o manuseio de arma de fogo, bem como declarar a efetiva
necessidade da aquisição.
