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#2343006

Conforme a Resolução CNJ n.º 182/2013, um edital de licitação elaborado por um tribunal deve conter

  • o prazo de vigência do contrato, assim como a descrição dos atores do órgão e da empresa envolvidos no contrato.
  • o objetivo claro da licitação e os dados dos terceirizados.
  • a exigência de utilização de umsoftwarelivre específico e a indicação de empresas prestadoras do serviço.
  • uma cláusula que preveja a transferência de conhecimento ao final do contrato e a manutenção dos prestadores de serviço no órgão.
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