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#1799174

Se um ministro de Estado, após editar e publicar ato administrativo que conceda benefícios aos servidores públicos, resolver anulá-lo, por entender ser o ato ilegal, esse ministro terá praticado conduta com base no princípio da

  • autotutela.
  • moralidade.
  • indisponibilidade.
  • supremacia do interesse público.
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