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#1799054

Para a integração da pessoa com deficiência de acordo com o Decreto n.º 3.298/1999, os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que atuem no âmbito da educação tornarão viável para a pessoa com deficiência

  • o acesso a benefícios como material escolar, transporte, merenda escolar, bolsas de estudo.
  • a matrícula facultativa em cursos regulares de estabelecimentos particulares, desde que a pessoa seja capaz de se integrar à rede regular de ensino.
  • a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos, qualquer que seja a condição da pessoa.
  • a educação especial facultativa caso o educando esteja internado em unidade hospitalar por mais de um ano.
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