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CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 18 Direito Civil 4 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 11 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3 Legislação Federal 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 10 Português 21 Raciocínio Lógico 9
#1671058
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
2017 CESPE / CEBRASPE TRF - 1ª REGIÃO
CESPE Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador Federal

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e no regime jurídico aplicável aos agentes públicos, julgue o item a seguir.


A destituição de servidor de cargo em comissão ou de função comissionada não pode ser aplicada como penalidade disciplinar.

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