Disciplinas:
Direito Administrativo 18
Direito Civil 9
Direito Constitucional 13
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Penal 12
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual Penal 11
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 10
Português 21
Raciocínio Lógico 9
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Entidade estatal que editar determinada lei poderá invocar a
garantia da irretroatividade para assegurar que a referida norma
não prejudique ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa
julgada.
