Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Civil 6
Direito Constitucional 5
Direito Eleitoral 8
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 4
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação Federal 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 2
Noções de Informática 2
Português 10
O secretário de segurança pública de determinado município brasileiro editou portaria proibindo a venda de bebidas alcoólicas no dia do pleito eleitoral.
Nessa situação hipotética, o ato do secretário tem como fundamento o
