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CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Administração Geral 7 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 10 Direito Financeiro 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Gestão de Pessoas 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 2 Noções de Informática 2 Português 10
#2064962
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Congresso Nacional
2017 CESPE / CEBRASPE TRE-TO
CESPE Analista Judiciário Área Administrativa

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República,

  • deliberar, definitivamente, sobre atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  • autorizar referendo e convocar plebiscito.
  • dispor sobre diretrizes orçamentárias, operações de crédito e dívida pública.
  • sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
  • autorizar a pesquisa e a lavra de riquezas minerais em terras indígenas.
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