A Os TREs não têm competência para responder às consultas em tese sobre matéria eleitoral feitas por partido político.
B Compete aos TREs requisitar diretamente força federal, se isso for necessário ao cumprimento de suas decisões.
C As decisões dos TREs sobre ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente serão tomadas com a presença de todos os seus membros.
D As atribuições do corregedor-regional serão fixadas pelo TRE perante o qual servir e, supletivamente, pelo TSE.
E Os TREs deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença de dois terços de seus membros.