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#1610033

O princípio da continuidade dos serviços públicos

  • afasta a possibilidade de interrupção, ainda que se trate de sistema de remuneração por tarifa no qual o usuário dos referidos serviços esteja inadimplente.
  • diz respeito, apenas, a serviços públicos, não alcançando as demais atividades administrativas.
  • torna ilegal a greve de servidores públicos.
  • tem relação direta com os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público.
  • impede a paralisação, ainda que a justificativa desta seja o aperfeiçoamento das atividades.
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