A Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público tornam-se vinculativos para o futuro.
B De regra, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais.
C É possível a concessão de equiparação de remuneração de servidores públicos.
D Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
E Como regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.