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CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Geral 1 Direito Administrativo 19 Direito Ambiental 2 Direito Constitucional 10 Direito Eleitoral 12 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 6 Noções de Informática 2 Português 6
#1616041
Direito Constitucional: Organização do Poder Judiciário, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais
2017 CESPE / CEBRASPE TRE-BA
CESPE Técnico Judiciário – Área Administrativa

O corregedor de um tribunal regional eleitoral (TRE), ao analisar o regimento interno desse órgão, verificou que diversos dispositivos estavam em desacordo com as normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 (CF) e que, por essa razão, seria necessário elaborar um novo regimento.


Tendo em vista os preceitos estabelecidos na CF, nessa situação hipotética, a competência privativa para a elaboração do novo regimento interno do TRE será do

  • Tribunal Superior Eleitoral, em decorrência da hierarquia constitucional sobre o TRE.
  • referido TRE, que deverá observar as normas de processo e as garantias processuais das partes ao elaborar a referida peça normativa.
  • Supremo Tribunal Federal, em razão de sua hierarquia constitucional sobre o TRE.
  • Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal cuida exclusivamente de questões constitucionais.
  • Congresso Nacional, por ser o órgão responsável pelo processo legislativo, que cria e edita normativas.
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