Disciplinas:
Administração Geral 1
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 1
Direito Civil 6
Direito Constitucional 7
Direito Eleitoral 5
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 5
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Gerência de Projetos 1
Gestão de Pessoas 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 4
Noções de Informática 2
Português 6
O presidente da República, fundamentando-se no argumento de que o exercício dos direitos políticos não deve ser imposto pelo Estado, pretende extinguir o voto obrigatório para os cidadãos com idade entre dezoito e setenta anos nas eleições de cargos eletivos do Poder Legislativo e do Poder Executivo e implementar o voto facultativo.
Nesse caso, a implementação do voto facultativo deverá ocorrer por
