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CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

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#1702997
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Noções gerais e desapropriação
2017 CESPE / CEBRASPE TJ-PR
CESPE Juiz Substituto

Assinale a opção correta a respeito da desapropriação indireta.

  • Se a administração conferir destinação pública a determinado bem, o particular prejudicado poderá recorrer a ações possessórias, reivindicatórias e indenizatórias.
  • O juízo competente para processar e julgar a desapropriação indireta é o do foro de situação do bem.
  • A afetação do bem particular a um fim público constitui forma de transferência da propriedade.
  • Por observar o devido processo legal, a desapropriação indireta é instituto amplamente praticado e permitido pela legislação brasileira.
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