Disciplinas:
Direito Administrativo 11
Direito Ambiental 5
Direito Civil 11
Direito Constitucional 11
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13
Direito Processual Penal 12
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 4
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
O MP ajuizou ACP por dano ambiental contra um estado
federado que permitiu a uma empresa agrícola reflorestar uma
grande área degradada com mudas de árvores transgênicas. O MP
alegou que, quando crescessem, tais árvores poderiam ter impacto
na hidrologia da região, entre outras repercussões desconhecidas,
por serem mudas modificadas.
Na defesa, o réu alegou que a empresa agrícola tinha
de ser citada em litisconsórcio necessário; que o MP não
se desincumbiu do ônus de provar o dano à hidrologia do terreno;
que a utilização das mudas transgênicas decorreu de força maior,
por terem as nativas sido destruídas em um incêndio pouco antes
da época própria para o plantio.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ,
