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CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 5 Direito Civil 11 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13 Direito Processual Penal 12 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
#1702957
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Diretrizes Gerais, Da desapropriação com pagamento em títulos
2017 CESPE / CEBRASPE TJ-PR
CESPE Juiz Substituto

No que se refere à incidência do direito ambiental sobre o meio urbano, assinale a opção correta.

  • O zoneamento ambiental não é aplicável no planejamento municipal.
  • As áreas urbanas são regidas pelo Estatuto da Cidade, não se lhes aplicando o Código Florestal.
  • Apenas imóveis incluídos no plano diretor podem sofrer desapropriação-sanção pelo descumprimento de sua função social.
  • A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser reconhecida judicialmente em relação a imóvel público.
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