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CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 5 Direito Civil 11 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13 Direito Processual Penal 12 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
#1702744
Direito do Consumidor: Práticas Comerciais, Ações Coletivas na Defesa do Consumidor, Publicidade Abusiva, Publicidade
2017 CESPE / CEBRASPE TJ-PR
CESPE Juiz Substituto

     Determinada empresa que fabrica cervejas divulgou propaganda de sua nova bebida, de cor escura, e estampou uma mulher negra no anúncio, associando seu corpo às características do produto. O MP ajuizou ACP pleiteando a alteração do anúncio, sob o argumento de que ele era racista e sexista e que sua propagação violaria os direitos dos consumidores. Nessa ação, também foi requerido que o magistrado fixasse dano moral coletivo. Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável ao caso e o entendimento doutrinário sobre o tema,

  • a alegação doMP é compatível com a tipificação de propaganda abusiva, pois, no caso, ocorreu discriminação a determinado segmento social.
  • o ônus da prova da veracidade e correção da informação publicitária incumbirá ao MP.
  • tipificou-se violação de direitos individuais homogêneos pela fabricante de cervejas.
  • o dano moral coletivo só estará configurado se tiver havido abalo à integridade psicofísica das mulheres negras.
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