A As penas restritivas de direito aplicam-se tanto aos crimes ambientais quanto às infrações administrativas ambientais.
B O IBAMA pode, mediante portaria, vedar a prática de conduta nociva ao meio ambiente e fixar pena de multa para infratores.
C O prazo de prescrição para a cobrança de multa administrativa por infração ambiental é de cinco anos a partir da violação.
D É legal a exigência de depósito prévio da multa ambiental como condição para o exercício da defesa administrativa.