Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 14
Administração Pública 8
Análise de Balanços 3
Banco de Dados 6
Contabilidade Geral 5
Contabilidade Pública 10
Controle Externo 5
Direito Administrativo 17
Direito Constitucional 6
Direito Financeiro 7
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 8
Gerência de Projetos 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4
Matemática 4
Matemática Financeira 1
Português 15
Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o próximo item.
Em respeito ao princípio constitucional da autonomia
federativa, é facultativo que o titular do Poder Executivo de
cada ente federativo envie à União as informações relativas às
respectivas dívidas públicas interna e externa.
