Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 14
Administração Pública 8
Análise de Balanços 3
Banco de Dados 6
Contabilidade Geral 5
Contabilidade Pública 10
Controle Externo 5
Direito Administrativo 17
Direito Constitucional 6
Direito Financeiro 7
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 8
Gerência de Projetos 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4
Matemática 4
Matemática Financeira 1
Português 15
Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Mesmo que determinada lei tenha sido declarada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se
que não é viável a responsabilização do Estado pela edição da
referida norma, uma vez que o Poder Legislativo é dotado de
soberania no exercício da atividade legiferante.
