Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 11
Administração Pública 11
Controle Externo 1
Direito Administrativo 20
Direito Civil 1
Direito Constitucional 27
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 22
Direito Processual Penal 2
Legislação Estadual 7
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Português 15
No que tange ao Poder Judiciário, julgue o item subsequente.
Se o tribunal de contas de determinado estado proferir,
ilegalmente, decisão que casse a aposentadoria de servidor
estadual, eventual mandado de segurança deverá ser impetrado
no Superior Tribunal de Justiça.
