Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 11
Administração Pública 11
Controle Externo 1
Direito Administrativo 20
Direito Civil 1
Direito Constitucional 27
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 22
Direito Processual Penal 2
Legislação Estadual 7
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Português 15
A respeito da responsabilidade civil do Estado e dos seus agentes públicos, julgue o item subsecutivo.
Em se tratando de comportamento comissivo, não haverá responsabilidade extracontratual do Estado se o ato relacionado tiver sido lícito.
