Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 11
Administração Pública 11
Controle Externo 1
Direito Administrativo 20
Direito Civil 1
Direito Constitucional 27
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 22
Direito Processual Penal 2
Legislação Estadual 7
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Português 15
Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais, julgue o item subsecutivo.
O princípio da legalidade não impede que o juiz apene
o acusado criminal com base nos costumes e que o legislador
vote norma penal sancionadora de coação direta, impondo
desde logo a pena, sem julgamento.
