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CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 11 Administração Geral 11 Administração Pública 9 Controle Externo 2 Direito Administrativo 31 Direito Constitucional 23 Direito Financeiro 1 Direito Processual Penal 2 Gerência de Projetos 4 Gestão de Pessoas 1 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3 Matemática Financeira 1 Português 15
#2656384
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Responsabilidade do Estado por atos omissivos
2017 CESPE / CEBRASPE TCE-PE
CESPE Analista de Gestão Administração

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.


Para efeito de apuração da responsabilidade civil do Estado, é juridicamente irrelevante que o ato tenha sido comissivo ou omissivo.

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