Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 14
Administração Pública 6
Análise de Balanços 2
Banco de Dados 6
Contabilidade Geral 6
Contabilidade Pública 10
Controle Externo 2
Direito Administrativo 15
Direito Constitucional 16
Direito Financeiro 5
Direito Previdenciário 7
Direito do Trabalho 1
Estatística 9
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Português 15
Com relação ao Poder Executivo, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e às comissões parlamentares de inquérito, julgue o item subsequente.
É considerado abuso de poder ato praticado pelo presidente da
República contra o exercício de direito individual, podendo
esse exercício ser protegido por meio de mandado de
segurança, cujo julgamento será da competência do Supremo
Tribunal Federal (STF).
