Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 14
Administração Pública 6
Análise de Balanços 2
Banco de Dados 6
Contabilidade Geral 6
Contabilidade Pública 10
Controle Externo 2
Direito Administrativo 15
Direito Constitucional 16
Direito Financeiro 5
Direito Previdenciário 7
Direito do Trabalho 1
Estatística 9
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Português 15
Considerando as disposições constitucionais e as normas gerais relativas ao direito financeiro, bem como os princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
Violará o princípio da não afetação da receita a promulgação
de lei estadual que impuser aos municípios a aplicação em
financiamento de programa habitacional estadual de 50% do
ICMS a eles destinado.
