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#2345265

Ao Conselho Nacional de Justiça compete

  • o julgamento de ministros do Supremo Tribunal Federal que cometam crime de responsabilidade.
  • o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, salvo o da atuação do Supremo Tribunal Federal.
  • o reexame de decisões judiciais relativas a crimes de improbidade administrativa.
  • a elaboração do regimento interno dos tribunais estaduais.
  • a regulamentação dos cursos oficiais para ingresso na carreira de magistrado.
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