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CESPE - 2017 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico Municipal Nível Médio/Nível VII-A- Monitor de Transporte Escolar

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Disciplinas:
Atendimento ao Público 3 Atualidades 2 Direito Constitucional 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direitos Humanos 1 Economia 1 Enfermagem 6 Legislação de Trânsito 23 Meio Ambiente 2 Pedagogia 2 Português 20 Saúde Pública 3 Segurança e Transporte 1 Turismo 1
#2352256
Pedagogia: Legislação da Educação, Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações
2017 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de São Luís - MA
CESPE Técnico Municipal Nível Médio/Nível VIIA Monitor de Transporte Escolar

Conforme o ECA, no que se refere à aplicação de medida específica de proteção, a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos. Essa regra decorre do princípio

  • do interesse superior da criança e do adolescente.
  • da oitiva obrigatória e participação.
  • da prevalência da família.
  • da responsabilidade parental.
  • da obrigatoriedade da informação.
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