Disciplinas:
Direito Administrativo 33
Direito Ambiental 12
Direito Civil 12
Direito Constitucional 28
Direito Financeiro 17
Direito Notarial e Registral 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 30
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 10
Direito Tributário 34
Direito Urbanístico 8
Direito do Trabalho 9
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 2
Anulada / Desatualizada
A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue o item seguinte.
Não é exigível prévia dotação orçamentária para a concessão
de vantagem ou aumento de remuneração em recomposição
salarial orientada pela reposição do poder aquisitivo em
virtude da inflação.
