Disciplinas:
Direito Administrativo 33
Direito Ambiental 12
Direito Civil 12
Direito Constitucional 28
Direito Financeiro 17
Direito Notarial e Registral 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 30
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 10
Direito Tributário 34
Direito Urbanístico 8
Direito do Trabalho 9
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 2
Anulada / Desatualizada
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue, de acordo com a interpretação do STF.
O princípio da progressividade exige a graduação positiva do
ônus tributário em relação à capacidade contributiva do sujeito
passivo, não se aplicando, todavia, aos impostos reais, uma vez
que, em se tratando desses tributos, é impossível a aferição dos
elementos pessoais do contribuinte.
