Disciplinas:
Direito Administrativo 33
Direito Ambiental 12
Direito Civil 12
Direito Constitucional 28
Direito Financeiro 17
Direito Notarial e Registral 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 30
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 10
Direito Tributário 34
Direito Urbanístico 8
Direito do Trabalho 9
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 2
No que tange à fazenda pública em juízo, julgue o item subsecutivo.
Mesmo já tendo havido condenação em honorários na fase de
conhecimento, o juiz deve fixar nova verba honorária em
cumprimento de sentença que tenha sido objeto de impugnação
pela fazenda pública.
