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CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 5 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 4 Direito Processual do Trabalho 8 Direito Tributário 9 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 9 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 1
#1652375
Direito Processual Penal: Da Ação Civil, Efeitos civis da absolvição penal
2017 CESPE / CEBRASPE PGE-SE
CESPE Procurador do Estado

A propositura de ação na esfera cível ou administrativa é impedida por

  • sentença que entenda atípica a conduta praticada pelo réu.
  • sentença que verifique a inexistência material do fato.
  • sentença que absolva o acusado por não haver provas da sua coparticipação na infração penal.
  • despacho que determine o arquivamento do inquérito policial.
  • sentença que absolva o réu por ausência de provas.
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