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#1835343

De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, o poder de polícia administrativa

  • pode manifestar-se com a edição de atos normativos como decretos do chefe do Poder Executivo para a fiel regulamentação de leis.
  • é poder de natureza vinculada, uma vez que o administrador não pode valorar a oportunidade e conveniência de sua prática, estabelecer o motivo e escolher seu conteúdo.
  • pode ser exercido por órgão que também exerça o poder de polícia judiciária.
  • é de natureza preventiva, não se prestando o seu exercício, portanto, à esfera repressiva.
  • é poder administrativo que consiste na possibilidade de a administração aplicar punições a agentes públicos que cometam infrações funcionais.
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